EAREsp 1223523 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de divergência porque o acórdão embargado divergia da tese firmada pela Primeira Seção no julgamento dos recursos repetitivos (REsp 1.894.741/RS, Tema 1.093/STJ), segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas permite a manutenção de créditos já constituídos e não autoriza a sua constituição quando vedada por legislação específica; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença denegatória do mandado de segurança.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 e se autoriza constituição de créditos por empresas não inseridas no regime REPORTO
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Primeira Turma e Segunda Turma/Primeira Seção sobre a compatibilidade da monofasia com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de divergência porque o acórdão embargado divergia da tese firmada pela Primeira Seção no julgamento dos recursos repetitivos (REsp 1.894.741/RS, Tema 1.093/STJ), segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas permite a manutenção de créditos já constituídos e não autoriza a sua constituição quando vedada por legislação específica; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença denegatória do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial