REsp 1568571 - ACORDAO

REsp 1568571 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios jurídicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado examinou as teses relevantes, aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.093 e não comporta reexame da matéria via embargos, sobretudo diante da harmonia processual verificada com julgamento do EREsp/EREsp mencionado e o indevido caráter modificativo pretendido pela embargante.

Parties
Embargante: BRG Distribuidora de Veículos Ltda. e outros; Embargada: União; Impetrado: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete, Creditamento, Tributação Monofásica, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo N. 1.093
Tributário Processual Civil PIS COFINS Frete Creditamento Tributação Monofásica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BRG Distribuidora de Veículos Ltda. e outros

Embargante

União

Embargada

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/Cofins sobre despesas de frete na revenda de veículos
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.093 e sua relação com o REsp n. 1.215.773/RS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios jurídicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado examinou as teses relevantes, aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.093 e não comporta reexame da matéria via embargos, sobretudo diante da harmonia processual verificada com julgamento do EREsp/EREsp mencionado e o indevido caráter modificativo pretendido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados