AREsp 2638728 - DECISAO

AREsp 2638728 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, distinguindo precedentes do STF sobre substituição tributária, concluiu que, no regime monofásico, o comerciante varejista/atacadista é mero contribuinte de fato e não possui legitimidade para pleitear a restituição da diferença de PIS/COFINS; ademais, os dispositivos legais apontados pelo recorrente não amparam sua tese e não há omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: SERRANO DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Restituição, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Restituição Legitimidade Ativa Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERRANO DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição da diferença entre PIS/COFINS recolhidos no regime monofásico e o valor calculado sobre a base efetiva
  2. 2 Legitimidade ativa do comerciante varejista/atacadista (contribuinte de fato) para pleitear restituição/compensação
  3. 3 Admissibilidade e ausência de omissão do acórdão recorrido (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, distinguindo precedentes do STF sobre substituição tributária, concluiu que, no regime monofásico, o comerciante varejista/atacadista é mero contribuinte de fato e não possui legitimidade para pleitear a restituição da diferença de PIS/COFINS; ademais, os dispositivos legais apontados pelo recorrente não amparam sua tese e não há omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento