AREsp 2574361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, e, na sistemática dos recursos repetitivos, o juízo de adequação ao precedente é competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem, tornando prejudicada a análise de mérito nesta Corte.

Parties
Agravante: G10 TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Insumos, Recursos Repetitivos (tema 779/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Insumos Recursos Repetitivos (tema 779/stj) +3 more

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Parties

G10 TRANSPORTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de dedução de créditos de PIS/COFINS por empresa de transporte quanto a seguros e pedágio
  2. 2 Caracterização de despesas como insumo (seguros facultativos, rastreamento e monitoramento)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, e, na sistemática dos recursos repetitivos, o juízo de adequação ao precedente é competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem, tornando prejudicada a análise de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.