EREsp 1721710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Tema 1.093 (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), decidiu que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, visto que nesses casos a tributação se concentra na primeira etapa da cadeia e as saídas do revendedor ficam sujeitas à alíquota zero; aplicou-se, assim, o entendimento consolidado e o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: RAIA DROGASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.093/stj +1 more

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda sujeitas à incidência monofásica
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ impedindo embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Tema 1.093 (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), decidiu que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, visto que nesses casos a tributação se concentra na primeira etapa da cadeia e as saídas do revendedor ficam sujeitas à alíquota zero; aplicou-se, assim, o entendimento consolidado e o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.