REsp 2164921 - DECISAO

REsp 2164921 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação dos dispositivos legais federais indicados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiências de prequestionamento e fundamentação que atraem as súmulas citadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Tomada De Créditos, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Tomada De Créditos Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação dos dispositivos legais federais indicados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiências de prequestionamento e fundamentação que atraem as súmulas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.