REsp 1788130 - ACORDAO

REsp 1788130 - ACORDAO

Aplicando-se a orientação consolidada pela Primeira Seção (EREsp 1.691.475/RJ) e a interpretação literal das normas tributárias, é inviável o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre frete nas operações de revenda de veículos por concessionárias sujeitas ao regime monofásico, pois tal aproveitamento importaria em benefício tributário sem previsão legal.

Parties
Agravante: TIETE VEICULOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Frete, Regime Monofásico, Creditamento, Revenda De Veículos, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Frete Regime Monofásico Creditamento Revenda De Veículos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TIETE VEICULOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre despesas de frete nas operações de revenda de veículos por concessionárias sujeitas ao regime de tributação monofásica

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação consolidada pela Primeira Seção (EREsp 1.691.475/RJ) e a interpretação literal das normas tributárias, é inviável o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre frete nas operações de revenda de veículos por concessionárias sujeitas ao regime monofásico, pois tal aproveitamento importaria em benefício tributário sem previsão legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno