REsp 2124188 - ACORDAO

REsp 2124188 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, insuficiente para demonstrar omissão do Tribunal de origem (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), não requereu a anulação da decisão impugnada e não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança PIS E Cofins) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança PIS E Cofins) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento – Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, insuficiente para demonstrar omissão do Tribunal de origem (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), não requereu a anulação da decisão impugnada e não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.