AREsp 2471032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (se as despesas com locação de veículos configuram insumo segundo o teste de subtração), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a conclusão de que tais despesas não se enquadram como insumos para creditamento de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTESE CORANTES CERÂMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Súmula 7 Do STJ, Teste De Subtração
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Insumo Súmula 7 Do STJ Teste De Subtração

Case Brief

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Parties

ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTESE CORANTES CERÂMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com locação de veículos destinados à prestação de serviços de assistência técnica caracterizam-se como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (se as despesas com locação de veículos configuram insumo segundo o teste de subtração), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a conclusão de que tais despesas não se enquadram como insumos para creditamento de PIS/COFINS.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015