REsp 2136593 - DECISAO

REsp 2136593 - DECISAO

O recurso especial não comporta revisão do acórdão recorrido na medida em que este se funda eminentemente em matéria constitucional, em especial no entendimento do STF (RE 1.393.804), o que torna incabível sua reforma via recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheci parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre vendas internas para a Zona Franca de Manaus por empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Cabimento do recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta revisão do acórdão recorrido na medida em que este se funda eminentemente em matéria constitucional, em especial no entendimento do STF (RE 1.393.804), o que torna incabível sua reforma via recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.