AREsp 2147124 - DECISAO

AREsp 2147124 - DECISAO

Em face da vedação expressa nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 de que a mão-de-obra de pessoa física gere direito a creditamento, da natureza dos valores repassados via OGMO (que arrecada e repassa em nome dos trabalhadores avulsos) e da jurisprudência consolidada do STJ (temas repetitivos e precedentes), concluiu-se que os valores pagos ao OGMO destinados ao pagamento de trabalhadores avulsos não constituem insumo apto ao creditamento de PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: SERRA MORENA CORRETORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Insumo, Mão De Obra, OGMO
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Insumo Mão De Obra OGMO

Case Brief

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Parties

SERRA MORENA CORRETORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se a natureza dos valores repassados via OGMO deixa de ser mão-de-obra de pessoa física por se tratar de pessoa jurídica co-contratante
  3. 3 Se a relação entre operadora portuária e OGMO configura contratação de mão de obra terceirizada

Ratio Decidendi

Em face da vedação expressa nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 de que a mão-de-obra de pessoa física gere direito a creditamento, da natureza dos valores repassados via OGMO (que arrecada e repassa em nome dos trabalhadores avulsos) e da jurisprudência consolidada do STJ (temas repetitivos e precedentes), concluiu-se que os valores pagos ao OGMO destinados ao pagamento de trabalhadores avulsos não constituem insumo apto ao creditamento de PIS/COFINS, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial