REsp 2124709 - DECISAO

REsp 2124709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; no mérito, a não incidência de PIS e COFINS sobre as vendas na Zona Franca de Manaus decorre da equiparação à exportação (art. 4º do DL 288/1967) e de fundamento constitucional consolidado (art. 149, §2º, CF e ADI 310).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei Nº 288/1967, Art. 4º, Súmula 126/stj, Art.1.032 Do Cpc/2015, Imunidade Tributária (adct Art. 40)
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei Nº 288/1967, Art. 4º Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de venda de mercadorias na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ em acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 e princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; no mérito, a não incidência de PIS e COFINS sobre as vendas na Zona Franca de Manaus decorre da equiparação à exportação (art. 4º do DL 288/1967) e de fundamento constitucional consolidado (art. 149, §2º, CF e ADI 310).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.