REsp 2133678 - DECISAO

REsp 2133678 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido: as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para fins fiscais (art. 4º DL 288/1967) e, portanto, não incidem PIS e COFINS, inclusas as empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207 do STF); o regime da ZFM foi constitucionalizado (ADI 310), afastando a aplicação do art. 111 do CTN; ademais, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento em razão da dupla fundamentação do acórdão e da ausência de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Imunidade Tributária / Equiparação À Exportação, Compensação Administrativa, Prescrição
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 (equiparação às exportações)
  3. 3 Incidência das imunidades e sua aplicação às empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido: as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para fins fiscais (art. 4º DL 288/1967) e, portanto, não incidem PIS e COFINS, inclusas as empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207 do STF); o regime da ZFM foi constitucionalizado (ADI 310), afastando a aplicação do art. 111 do CTN; ademais, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento em razão da dupla fundamentação do acórdão e da ausência de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.