REsp 2001424 - DECISAO

REsp 2001424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF, porquanto a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (art. 44 da Lei n. 4.506/64) que sustenta a inclusão dos valores de redução de multas e juros na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: ARTEFLEX MAXIMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Redução De Multas E Juros, PERT, Súmula 283 Do STF, Tema 1.111 Do STF
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Redução De Multas E Juros PERT Súmula 283 Do STF Tema 1.111 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTEFLEX MAXIMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos valores referentes à redução de multas e juros da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 incidência do art. 44 da Lei n. 4.506/64 sobre recuperação ou devolução de custos
  3. 3 alcance do Tema n. 1.111 do STF quanto à matéria ser infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF, porquanto a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (art. 44 da Lei n. 4.506/64) que sustenta a inclusão dos valores de redução de multas e juros na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.