EREsp 2035410 - DECISAO

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Ante a pacificação da jurisprudência desta Corte, especialmente pela Primeira Seção no Tema 1231 (EREsp 1.959.571/RS), que firmou as teses de que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei 1.598/77 e de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e considerando a aplicação da Súmula 168 do STJ por inexistir divergência jurisprudencial a ser sanada, os embargos de divergência foram julgados improcedentes e negado provimento.

Parties
Embargante: POSTO DE ABASTECIMENTO PELLEGRIN LTDA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência negados (não providos)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

POSTO DE ABASTECIMENTO PELLEGRIN LTDA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre o ICMS-ST pago pelo contribuinte substituído
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial a ser sanada

Ratio Decidendi

Ante a pacificação da jurisprudência desta Corte, especialmente pela Primeira Seção no Tema 1231 (EREsp 1.959.571/RS), que firmou as teses de que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei 1.598/77 e de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e considerando a aplicação da Súmula 168 do STJ por inexistir divergência jurisprudencial a ser sanada, os embargos de divergência foram julgados improcedentes e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência negados (não providos)

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.