REsp 2142562 - DECISAO

REsp 2142562 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia (possibilidade de cumulação de benefícios fiscais no caso de empresa optante do Simples Nacional), impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação que sane o vício apontado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Omissão, Repetição Do Indébito, Prescrição
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de mercadorias vendidas na Zona Franca de Manaus (art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967)
  2. 2 Aplicabilidade das imunidades/benefícios fiscais a empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207 do STF)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de benefícios fiscais no caso de optante do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia (possibilidade de cumulação de benefícios fiscais no caso de empresa optante do Simples Nacional), impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação que sane o vício apontado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado