EREsp 2013794 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Segunda Turma e Primeira Seção, com estabelecimento do Tema 1231), que firma a impossibilidade de inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS e o consequente impedimento de creditamento para o contribuinte substituído; assim inexistindo divergência jurisprudencial cuja correção autorize os embargos, aplica-se a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: N & N COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1231
Tributário Processual PIS COFINS ICMS ST Creditamento Súmula 168/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

N & N COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS-substituição (ICMS-ST) pagos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Segunda Turma e Primeira Seção, com estabelecimento do Tema 1231), que firma a impossibilidade de inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS e o consequente impedimento de creditamento para o contribuinte substituído; assim inexistindo divergência jurisprudencial cuja correção autorize os embargos, aplica-se a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.