REsp 2142047 - DECISAO

REsp 2142047 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (RE 598.468/Tema 207 do STF) reconhecendo a aplicabilidade da imunidade às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional; sendo matéria constitucional, sua revisão em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Simples Nacional Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de extensão da imunidade tributária a empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Alcance da repetição do indébito e da compensação tributária, inclusive prescrição aplicável

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em tese eminentemente constitucional (RE 598.468/Tema 207 do STF) reconhecendo a aplicabilidade da imunidade às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional; sendo matéria constitucional, sua revisão em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.