REsp 2133396 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e equiparação das operações destinadas à ZFM à exportação para fins fiscais
3. 3 Aplicabilidade do art. 111 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não incidem PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive quando realizadas por empresas sediadas na própria ZFM, quando se tratam de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e vendas a pessoas naturais, em razão da equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e do entendimento de constitucionalização do regime pela ADI 310/ADCT; procedimentalmente, como o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 126/STJ, levando ao não conhecimento/negação de provimento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Publique-se.