REsp 2145133 - DECISAO

REsp 2145133 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, em especial na tese firmada pelo STF (Tema 207) sobre a aplicabilidade das imunidades às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por recurso especial, revisar questão de interpretação constitucional exclusiva do STF; ademais, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Portanto conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Prescrição, Imunidade Tributária, Compensação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Prescrição Imunidade Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção do PIS e da COFINS para empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 288/1967 às vendas e prestações de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Alcance da tese do STF (Tema 207) sobre imunidades às receitas de optantes do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, em especial na tese firmada pelo STF (Tema 207) sobre a aplicabilidade das imunidades às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por recurso especial, revisar questão de interpretação constitucional exclusiva do STF; ademais, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Portanto conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.