REsp 2127692 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Compensação, Prescrição, Súmula 126/stj, Decreto Lei Nº 288/1967, Art. 149, § 2º, I, Cf/88
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
- 2 Interpretação do art. 149, § 2º, I, da CF e do art. 40 do ADCT em face do Decreto-Lei nº 288/1967
- 3 Extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo interno na Zona Franca de Manaus
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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