REsp 2066733 - DECISAO

REsp 2066733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a incidência monofásica do PIS/COFINS impede a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos a esse regime, conformando-se com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093), e por reconhecer ausência de prequestionamento quanto a certas normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MAIOCHI VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1.093
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Regime Não Cumulativo Art. 17 Da Lei 11.033/2004 +1 more

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Parties

MAIOCHI VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições para revenda tributadas à alíquota zero no regime monofásico
  2. 2 Incompatibilidade entre tributação monofásica e técnica do creditamento
  3. 3 Prequestionamento de normas alegadas (art. 16 da Lei 11.196/2006 e Leis Complementares 70/1991 e 07/1970)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a incidência monofásica do PIS/COFINS impede a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos a esse regime, conformando-se com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093), e por reconhecer ausência de prequestionamento quanto a certas normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.