AREsp 2645479 - DECISAO

AREsp 2645479 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Decreto nº 11.322/2022, cuja eficácia estava prevista para 1º/1/2023, jamais chegou a produzir efeitos porque foi imediatamente revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 em 01/01/2023; assim não houve efetiva majoração tributária a exigir a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Por constituir matéria eminentemente constitucional, eventual reforma dependeria do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável seu exame em recurso especial. Dessa forma, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: GAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/recurso Especial Conhecida Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Anterioridade Nonagesimal, Decreto, Mandado De Segurança, Revogação Normativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Receitas Financeiras Anterioridade Nonagesimal Decreto +4 more

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Parties

GAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/recurso Especial Conhecida Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Efeito da revogação do Decreto nº 11.322/2022 sobre alíquotas de PIS/COFINS
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Decreto nº 11.322/2022, cuja eficácia estava prevista para 1º/1/2023, jamais chegou a produzir efeitos porque foi imediatamente revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 em 01/01/2023; assim não houve efetiva majoração tributária a exigir a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Por constituir matéria eminentemente constitucional, eventual reforma dependeria do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável seu exame em recurso especial. Dessa forma, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.