REsp 2123245 - DECISAO

REsp 2123245 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, especialmente no precedente do STF (RE 598468, Tema 207) que reconheceu a imunidade das receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional relativamente a PIS e COFINS nas operações no âmbito da Zona Franca de Manaus; por se tratar de matéria constitucional cuja interpretação compete ao STF, o Superior Tribunal de Justiça não procedeu à revisão do mérito constitucional e, nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, reconhecendo a inexigibilidade do PIS e da COFINS e o direito à compensação com observância das limitações legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Compensação Tributária, Prescrição, Correção Monetária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus
  2. 2 aplicabilidade da imunidade tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 possibilidade e limites da compensação de quantias indevidamente recolhidas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, especialmente no precedente do STF (RE 598468, Tema 207) que reconheceu a imunidade das receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional relativamente a PIS e COFINS nas operações no âmbito da Zona Franca de Manaus; por se tratar de matéria constitucional cuja interpretação compete ao STF, o Superior Tribunal de Justiça não procedeu à revisão do mérito constitucional e, nessa extensão, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, reconhecendo a inexigibilidade do PIS e da COFINS e o direito à compensação com observância das limitações legais.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.