EREsp 2068188 - DECISAO

EREsp 2068188 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas e que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77; ademais, a Primeira Seção, no julgamento do Tema 1231, firmou teses inválidas ao pleito de creditamento, e, diante da uniformidade jurisprudencial, aplica-se a Súmula 168 do STJ, impedindo acolhimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: NINO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Custo De Aquisição (art. 13, Decreto Lei N. 1.598/77)
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Custo De Aquisição (art. 13, Decreto Lei N. 1.598/77)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NINO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores de ICMS-substituição (ICMS-ST) pagos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade na sistemática do PIS/PASEP e da COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas e que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77; ademais, a Primeira Seção, no julgamento do Tema 1231, firmou teses inválidas ao pleito de creditamento, e, diante da uniformidade jurisprudencial, aplica-se a Súmula 168 do STJ, impedindo acolhimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.