REsp 2124207 - DECISAO

REsp 2124207 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, notadamente no entendimento do STF no RE 598468 (Tema 207) sobre a aplicabilidade das imunidades a receitas de empresas do Simples Nacional; por se tratar de interpretação de preceitos constitucionais de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não poderia revisar tal fundamento via recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa optante do Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Isenção, Compensação Tributária, Prescrição, Correção Monetária
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Isenção Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa optante do Simples Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de acumulação de benefícios fiscais entre o Decreto-Lei nº 288/67 e o regime do Simples Nacional
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos e seus limites legais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional, notadamente no entendimento do STF no RE 598468 (Tema 207) sobre a aplicabilidade das imunidades a receitas de empresas do Simples Nacional; por se tratar de interpretação de preceitos constitucionais de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não poderia revisar tal fundamento via recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se