REsp 2130099 - DECISAO

REsp 2130099 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento exclusivamente constitucional (art. 195, I, 'b', CF), matéria que não cabe revisão em recurso especial, e porque o recorrente não desenvolveu tese sobre a violação de dispositivos infralegais, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: AFUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Taxas De Plataformas De Delivery, Mandado De Segurança, Crédito De Insumos, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta +4 more

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Parties

AFUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre taxas cobradas por plataformas de delivery
  2. 2 Natureza das taxas como faturamento/receita bruta
  3. 3 Possibilidade de creditamento das taxas como insumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento exclusivamente constitucional (art. 195, I, 'b', CF), matéria que não cabe revisão em recurso especial, e porque o recorrente não desenvolveu tese sobre a violação de dispositivos infralegais, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.