AREsp 2528281 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 126/STJ em razão de o acórdão recorrido ter dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário; o Tribunal também registrou que a jurisprudência admite a equiparação, para efeitos fiscais, das operações realizadas na Zona Franca de Manaus (incluindo prestação de serviços) à exportação e que a liberação de depósitos judiciais foi justificada pela ausência de demonstração de risco de irreversibilidade e pela necessidade alegada.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada/recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Depósito Judicial
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Impetrante

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se o Decreto-Lei 288/1967 e legislação correlata equiparam a prestação de serviços à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 126/STJ em razão de o acórdão recorrido ter dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário; o Tribunal também registrou que a jurisprudência admite a equiparação, para efeitos fiscais, das operações realizadas na Zona Franca de Manaus (incluindo prestação de serviços) à exportação e que a liberação de depósitos judiciais foi justificada pela ausência de demonstração de risco de irreversibilidade e pela necessidade alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.