EREsp 2018249 - DECISAO

EREsp 2018249 - DECISAO

Adotando o entendimento fixado em recursos repetitivos pela Primeira Seção (EREsp 1.959.571/RS, entre outros), concluiu-se que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei 1.598/77 e, não havendo tributação das contribuições ao PIS/COFINS na etapa anterior nem lei que instituísse crédito presumido, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado e, por consequência, negar provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Integração do ICMS-ST no conceito de custo de aquisição (art.13 Decreto-Lei 1.598/77)
  3. 3 Aplicabilidade e imposição da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento fixado em recursos repetitivos pela Primeira Seção (EREsp 1.959.571/RS, entre outros), concluiu-se que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei 1.598/77 e, não havendo tributação das contribuições ao PIS/COFINS na etapa anterior nem lei que instituísse crédito presumido, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado e, por consequência, negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte.