REsp 2152682 - DECISAO

REsp 2152682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria versada tem estatura constitucional e já foi objeto de tratamento pelo STF (Tema 756/STF/Tema 69/STF), de modo que a revisão da tese em recurso especial importaria usurpar a competência do STF; aplica-se, ademais, a exigência da cláusula de reserva de plenário conforme Súmula Vinculante 10 e a previsão procedimental do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MEGA COMERCIAL DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Súmula Vinculante 10
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Competência Do STF Súmula Vinculante 10

Case Brief

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Parties

MEGA COMERCIAL DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS não-cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/23 que incluíram o art. 3º, §2º, III, nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria de estatura constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria versada tem estatura constitucional e já foi objeto de tratamento pelo STF (Tema 756/STF/Tema 69/STF), de modo que a revisão da tese em recurso especial importaria usurpar a competência do STF; aplica-se, ademais, a exigência da cláusula de reserva de plenário conforme Súmula Vinculante 10 e a previsão procedimental do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais