AREsp 2356861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a matéria controvertida de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF (art. 102, III, CF); além disso, eventual reexame da essencialidade ou relevância das despesas implicaria incursão em matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Despesas Com Cartão De Crédito E Débito, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Tema 1024/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Despesas Com Cartão De Crédito E Débito Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento De Matéria Constitucional +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1024/STF
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a matéria controvertida de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF (art. 102, III, CF); além disso, eventual reexame da essencialidade ou relevância das despesas implicaria incursão em matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil