AREsp 2561253 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria sob enfoque constitucional (aplicação do art. 40 do ADCT), tornando cabível eventual revisão pelo Supremo Tribunal Federal; estando interposto Recurso Extraordinário nos autos e sendo a decisão agravada fundadamente consonante com entendimento pacífico deste Tribunal, não há elementos aptos a modificar o decisum agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação, Art. 40 Do ADCT, Decreto Lei 288/1967, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Art. 111 Do CTN
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária +6 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias e sobre prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, determinando a competência do Supremo Tribunal Federal para reexame

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria sob enfoque constitucional (aplicação do art. 40 do ADCT), tornando cabível eventual revisão pelo Supremo Tribunal Federal; estando interposto Recurso Extraordinário nos autos e sendo a decisão agravada fundadamente consonante com entendimento pacífico deste Tribunal, não há elementos aptos a modificar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.