EAREsp 2403306 - ACORDAO

EAREsp 2403306 - ACORDAO

Os materiais destinados ao acondicionamento de produtos para revenda (caixas de papelão menores e filme stretch) não integram o custo de aquisição das mercadorias e, assim, não são passíveis de creditamento pelo inciso I do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; a análise da qualificação como insumo (inciso II) não se aplica à operação estritamente de revenda e, além disso, a argumentação relativa a operação conjugada e insumos foi suscitada apenas em embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; por fim, eventual exame fático sobre essencialidade ou conjugação estaria vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIPAM GAUCHA DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Insumos, Custo De Aquisição, Custo Do Negócio, Súmula 211, Tema 779, Súmula 7
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Insumos Custo De Aquisição Custo Do Negócio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIPAM GAUCHA DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre materiais para acondicionamento em operação de revenda
  2. 2 Aplicação do inciso I e do inciso II do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ quanto a matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Os materiais destinados ao acondicionamento de produtos para revenda (caixas de papelão menores e filme stretch) não integram o custo de aquisição das mercadorias e, assim, não são passíveis de creditamento pelo inciso I do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; a análise da qualificação como insumo (inciso II) não se aplica à operação estritamente de revenda e, além disso, a argumentação relativa a operação conjugada e insumos foi suscitada apenas em embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; por fim, eventual exame fático sobre essencialidade ou conjugação estaria vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negou provimento ao recurso especial.