REsp 2118690 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nas restrições previstas, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão regional fundamentou-se em vedação legal expressa (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluída pela Lei 14.592/23), o que sustenta a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: CALÇADOS BIBI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Insumo, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 756/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Insumo Recurso Especial Súmula 283 STF +2 more

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Parties

CALÇADOS BIBI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de compra
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo nas restrições previstas, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão regional fundamentou-se em vedação legal expressa (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluída pela Lei 14.592/23), o que sustenta a manutenção do julgado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.