AREsp 2412174 - DECISAO

AREsp 2412174 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1223/STJ), o relator considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, fundamentando-se nos arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015 e no princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1223/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1223/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1223)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1223/STJ), o relator considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, fundamentando-se nos arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015 e no princípio da economia processual.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa