AREsp 2498186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação (art. 4º do Decreto-lei 288/1967), afastando a incidência do PIS e da COFINS, e tal entendimento pode ser estendido às receitas provenientes de prestação de serviços na ZFM; além disso não houve omissão passível de reforma nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção/alíquota Zero, Interpretação Do Decreto Lei 288/1967, Súmula 568/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-lei 288/1967 às operações na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na ZFM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação (art. 4º do Decreto-lei 288/1967), afastando a incidência do PIS e da COFINS, e tal entendimento pode ser estendido às receitas provenientes de prestação de serviços na ZFM; além disso não houve omissão passível de reforma nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.