AREsp 2555453 - DECISAO

AREsp 2555453 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ, que firmou tese sobre a inclusão de juros calculados pela taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, os recursos que abordam a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZEPPELIN SYSTEMS LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.237, Tema 962
Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1.237 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZEPPELIN SYSTEMS LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Aplicação de precedentes do STF e do STJ (Tema 962 e Tema 1.237)
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ, que firmou tese sobre a inclusão de juros calculados pela taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, os recursos que abordam a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.