REsp 2146247 - DECISAO

REsp 2146247 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão que havia determinado a suspensão dos autos com fundamento no Tema 1239/STJ por ser inadequada ao caso concreto; contudo, em relação ao recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido assentou fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, tendo transitado em julgado o fundamento constitucional, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Embargante / Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante / Interessada: Novo Tempo Indústria Gráfica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Recurso Especial E Mandado De Segurança) / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a suspensão dos autos com fundamento no Tema 1239/STJ; negado conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, Mandado De Segurança, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/1967 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante / Recorrente

Novo Tempo Indústria Gráfica Ltda

Impetrante / Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Recurso Especial E Mandado De Segurança) / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas e prestações de serviços realizadas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Adequação da suspensão dos autos com fundamento no Tema 1239/STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional e infra-constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão que havia determinado a suspensão dos autos com fundamento no Tema 1239/STJ por ser inadequada ao caso concreto; contudo, em relação ao recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido assentou fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, tendo transitado em julgado o fundamento constitucional, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ e impõe-se o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a suspensão dos autos com fundamento no Tema 1239/STJ; negado conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que determinou a suspensão dos autos com fundamento no Tema 1239/STJ
  • Negar conhecimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional