REsp 2101310 - ACORDAO

REsp 2101310 - ACORDAO

Rejeitou-se a alegação de omissão por não haver vício essencial no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, adotou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário, sendo irrelevante para essa incidência a qualificação dada aos juros pela jurisprudência do STF relativa aos Temas 808 e 962.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Tributária
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Base De Cálculo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015?
  2. 2 Incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário?

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão por não haver vício essencial no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, adotou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário, sendo irrelevante para essa incidência a qualificação dada aos juros pela jurisprudência do STF relativa aos Temas 808 e 962.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do recurso especial para lhe dar provimento parcial.