AREsp 2587897 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239) pela Primeira Seção do STJ, razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e para que o tribunal de origem, após publicação, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Compensação, Prescrição, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Prestação De Serviços, Mercadorias Nacionalizadas
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Compensação Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional para pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do benefício fiscal a mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo interno na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços prestados na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239) pela Primeira Seção do STJ, razão pela qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e para que o tribunal de origem, após publicação, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo