REsp 2147392 - DECISAO

REsp 2147392 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a suspensão dos autos fundada no Tema 1239/STJ por inadequação ao caso, e negou-se conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em razão de o acórdão recorrido assentar também em fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário, o que, por força da Súmula 126/STJ, impede o STJ de conhecer do recurso especial.

Parties
Impetrante: F B Comércio de Automóveis Ltda; Embargante E Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração; tornar sem efeito a decisão que determinou a suspensão dos autos com fundamento no Tema 1239/STJ; negar conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1239/stj, Súmula 126/stj, Decreto Lei Nº 288/1967, Incidência Tributária Sobre Vendas
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1239/stj Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F B Comércio de Automóveis Ltda

Impetrante

Fazenda Nacional

Embargante E Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas ou de origem nacional na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Adequação da suspensão dos autos pelo Tema 1239/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a suspensão dos autos fundada no Tema 1239/STJ por inadequação ao caso, e negou-se conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em razão de o acórdão recorrido assentar também em fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário, o que, por força da Súmula 126/STJ, impede o STJ de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração; tornar sem efeito a decisão que determinou a suspensão dos autos com fundamento no Tema 1239/STJ; negar conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito a decisão que determinou a suspensão dos autos com fundamento no Tema 1239/STJ.