AREsp 2642323 - DECISAO

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O agravo conheceu do recurso especial, mas o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a impetrante não comprovou, de plano, que as bonificações/ descontos eram efetivamente incondicionais nos termos exigidos pela IN SRF nº 51/1978 (redução do preço, registro na nota fiscal, independência de evento posterior); sem tal prova, as bonificações configuram acréscimo patrimonial e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo previsão legal para creditamento; questões fático-probatórias não comportam revisão na via especial.

Parties
Impetrante/recorrente: SUPERMERCADOS PADOVA LTDA.; Autoridade Coatora/recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (recurso desprovido).
Legal Topics
PIS, COFINS, Bonificações, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil PIS COFINS Bonificações Descontos Incondicionais Base De Cálculo Não Cumulatividade +2 more

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Parties

SUPERMERCADOS PADOVA LTDA.

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se bonificações em mercadorias constituem receita sujeita à incidência do PIS/COFINS
  2. 2 Quais os requisitos para que descontos/bonificações sejam considerados incondicionais e excluídos da base de cálculo
  3. 3 Se é possível creditar PIS/COFINS sobre mercadorias recebidas a título de bonificação

Ratio Decidendi

O agravo conheceu do recurso especial, mas o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a impetrante não comprovou, de plano, que as bonificações/ descontos eram efetivamente incondicionais nos termos exigidos pela IN SRF nº 51/1978 (redução do preço, registro na nota fiscal, independência de evento posterior); sem tal prova, as bonificações configuram acréscimo patrimonial e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo previsão legal para creditamento; questões fático-probatórias não comportam revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento (recurso desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial