AREsp 2533841 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas ou empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por equiparação à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, e que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Tributária, Compensação De Créditos, Mandado De Segurança, Prescrição, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Tributária Compensação De Créditos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei 288/1967)
  3. 3 Possibilidade de compensação e restituição de indébito tributário em mandado de segurança; alcance temporal da restituição (Súmula 461 e Súmula 213 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas ou empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por equiparação à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, e que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.