REsp 2162590 - DECISAO

REsp 2162590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente contraria o entendimento dominante e pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS; não se reconheceu omissão ou vício de fundamentação no acórdão regional; aplicou-se o enunciado 568 da Súmula do STJ e o artigo 932, inciso IV, do CPC/2015 para decidir no sentido da jurisprudência dominante, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente contraria o entendimento dominante e pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS; não se reconheceu omissão ou vício de fundamentação no acórdão regional; aplicou-se o enunciado 568 da Súmula do STJ e o artigo 932, inciso IV, do CPC/2015 para decidir no sentido da jurisprudência dominante, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.