AREsp 2701132 - DECISAO

AREsp 2701132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente; que o Decreto nº 11.322/2022 configurou renúncia fiscal sem demonstração do impacto orçamentário-financeiro, sendo nulo desde sua publicação; que sua vigência foi exígua e que, em razão de decisão cautelar do STF (ADC 84 MC), no caso concreto não se aplicou a anterioridade nonagesimal; ademais, por ter o tribunal de origem decidido a questão sob enfoque constitucional, a via especial é inadequada para o reexame, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: TERMOMACAE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Renúncia Fiscal, Anterioridade Nonagesimal, Inconstitucionalidade De Decreto, Competência Constitucional STF Vs STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Renúncia Fiscal Anterioridade Nonagesimal Inconstitucionalidade De Decreto Competência Constitucional STF Vs STJ +1 more

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Parties

TERMOMACAE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do Decreto nº 11.322/2022 e sua nulidade por renúncia fiscal sem demonstração do impacto orçamentário-financeiro
  2. 2 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal ao restabelecimento de alíquotas
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC) e violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação é suficiente; que o Decreto nº 11.322/2022 configurou renúncia fiscal sem demonstração do impacto orçamentário-financeiro, sendo nulo desde sua publicação; que sua vigência foi exígua e que, em razão de decisão cautelar do STF (ADC 84 MC), no caso concreto não se aplicou a anterioridade nonagesimal; ademais, por ter o tribunal de origem decidido a questão sob enfoque constitucional, a via especial é inadequada para o reexame, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.