AREsp 2676398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão, inexistindo omissão, e porque a jurisprudência do STJ entende que operações de prestação de serviços destinadas a destinatários na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS sobre tais receitas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Prescrição Compensação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Sobrestada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços a consumidores finais na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 quanto à equiparação a exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão, inexistindo omissão, e porque a jurisprudência do STJ entende que operações de prestação de serviços destinadas a destinatários na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS sobre tais receitas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Intimem-se.