AREsp 2622773 - DECISAO

AREsp 2622773 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ); diante da afetação e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1239 Do Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1239 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente ao entendimento consolidado do STJ e aplicação da Súmula n. 83
  3. 3 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ) e consequências processuais

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ); diante da afetação e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.