REsp 2129632 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Repetição De Indébito, LINDB, Segurança Jurídica, Boa Fé, Moralidade Administrativa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal em face do Decreto nº 11.374/2023
- 2 Alegada violação do art. 6º da LINDB (direito adquirido e ato jurídico perfeito)
- 3 Pedido de repetição de indébito e aplicação da correção pela SELIC nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95
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