AREsp 2418754 - DECISAO

AREsp 2418754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual as operações (venda de mercadorias e prestação de serviços) realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, e, portanto, não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações; além disso, questões apontadas relativas aos arts. 176 e 177 do CTN não foram devidamente enfrentadas pelo tribunal a quo, sujeitando-se à Súmula 211/STJ quando cabível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance da equiparação à exportação (Decreto-Lei 288/1967) em relação a operações de venda de mercadorias e à prestação de serviços
  3. 3 Questões processuais de admissibilidade do recurso especial e de omissão quanto a dispositivos do CTN (arts. 176 e 177)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual as operações (venda de mercadorias e prestação de serviços) realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, e, portanto, não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações; além disso, questões apontadas relativas aos arts. 176 e 177 do CTN não foram devidamente enfrentadas pelo tribunal a quo, sujeitando-se à Súmula 211/STJ quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.