EREsp 2032555 - DECISAO

EREsp 2032555 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231), que estabelece que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição e não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído no regime não cumulativo, sendo, portanto, indevido o creditamento pleiteado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de divergência não providos (nego provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Não Cumulatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS pelo substituído sobre valores correspondentes ao ICMS recolhido na sistemática de substituição tributária (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231), que estabelece que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição e não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído no regime não cumulativo, sendo, portanto, indevido o creditamento pleiteado.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.